AREsp 2179709 - ACORDAO

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Verificou-se nos autos prova de que o réu era motorista profissional e conduzia veículo acoplado a dois semirreboques, fato que enquadra a agravante do art. 298, V, do CTB; o art. 385 do CPP autoriza o juiz a reconhecer agravantes não alegadas na denúncia sem violação ao contraditório ou à ampla defesa quando não há prejuízo, de modo que não há nulidade, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravante Do Art. 298, V, Do CTB, Art. 385 Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Trânsito Agravo Regimental Agravante Do Art. 298, V, Do CTB Art. 385 Do CPP Súmula 83 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com reconhecimento de agravante não descrita na denúncia (art. 298, V, CTB)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 385 do CPP para reconhecimento de agravantes em sentença
  3. 3 Comprovação da condição de motorista profissional

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova de que o réu era motorista profissional e conduzia veículo acoplado a dois semirreboques, fato que enquadra a agravante do art. 298, V, do CTB; o art. 385 do CPP autoriza o juiz a reconhecer agravantes não alegadas na denúncia sem violação ao contraditório ou à ampla defesa quando não há prejuízo, de modo que não há nulidade, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.