AREsp 2401540 - ACORDAO

AREsp 2401540 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do agravo em recurso especial e o agravo regimental foi desprovido nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE EDVALDO DE CARVALHO; Contrarrazoes: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, CPC Art. 932, III
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDVALDO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazoes

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do agravo em recurso especial e o agravo regimental foi desprovido nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial