AREsp 2420866 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUSCELINO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

JUSCELINO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.