AREsp 2474626 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve indicação válida de omissão no acórdão (art. 93, IX, CF), nem se combateu a fundamentação relativa à legalidade da busca e apreensão e ao consentimento para acesso ao aparelho de ROMERO, e modificar as premissas fáticas demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: HELIO COSTA BRANDAO; Agravante: HELIO COSTA BRANDAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravado regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Artigo 93, Inciso IX, CF, Busca E Apreensão De Aparelhos Celulares, Ilicitude De Provas, Tema De Repercussão Geral Nº 339
Processo Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Artigo 93, Inciso Ix, CF Busca E Apreensão De Aparelhos Celulares +2 more

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Parties

HELIO COSTA BRANDAO

Agravante

HELIO COSTA BRANDAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de afronta ao artigo 93, inciso IX, da CF por omissão não especificada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve indicação válida de omissão no acórdão (art. 93, IX, CF), nem se combateu a fundamentação relativa à legalidade da busca e apreensão e ao consentimento para acesso ao aparelho de ROMERO, e modificar as premissas fáticas demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravado regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.