AREsp 2467653 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: LAI R LIMA DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Societate
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Parties
LAI R LIMA DE MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Impossibilidade de reexame de provas quando não impugnados fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment