AREsp 2487897 - ACORDAO

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Havendo a interposição de mais de um agravo regimental pela mesma parte e contra a mesma decisão, o conhecimento do segundo é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica
Processual Penal Agravo Regimental Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa impedindo conhecimento do segundo agravo

Ratio Decidendi

Havendo a interposição de mais de um agravo regimental pela mesma parte e contra a mesma decisão, o conhecimento do segundo é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.