AREsp 2438058 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; portanto, não se conhece do recurso, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: WALTER PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

WALTER PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; portanto, não se conhece do recurso, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.