AREsp 2436047 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.