AREsp 2436478 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria penal/processual penal, mantém-se a aplicação do prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; o novo CPC não alterou essa regra específica; o agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal e, portanto, não foi conhecido. Ademais, a tempestividade é aferida pela data de recebimento da petição eletrônica no sistema do STJ.

Parties
Agravante: JESLAINE CRISTINA DE JESUS; Decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Do Novo CPC
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De 5 Dias Contagem De Prazo Aplicabilidade Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

JESLAINE CRISTINA DE JESUS

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em matéria penal obedece ao prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ou às regras do novo CPC
  2. 2 Se o agravo regimental interposto foi tempestivo
  3. 3 Como deve ser aferida a tempestividade quanto à data de protocolo eletrônico no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal/processual penal, mantém-se a aplicação do prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; o novo CPC não alterou essa regra específica; o agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal e, portanto, não foi conhecido. Ademais, a tempestividade é aferida pela data de recebimento da petição eletrônica no sistema do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.