AREsp 2456982 - ACORDAO

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Conhecido parcialmente o agravo regimental, negou-se provimento porque (i) o pedido de indulto constituiu inovação recursal inadmissível em sede de agravo regimental; (ii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; (iii) a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iv) a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, diante do prejuízo patrimonial mínimo de R$ 20.000,00, considerado expressivo e apto a justificar a valoração negativa das consequências do crime.

Parties
Agravante: HELTON MATHIEL DE ALMEIDA; Agravante: IDAEL CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Indulto, Associação Criminosa, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

HELTON MATHIEL DE ALMEIDA

Agravante

IDAEL CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de indulto em agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de provas/pretensão absolutória quanto ao crime de associação criminosa

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o agravo regimental, negou-se provimento porque (i) o pedido de indulto constituiu inovação recursal inadmissível em sede de agravo regimental; (ii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; (iii) a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iv) a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, diante do prejuízo patrimonial mínimo de R$ 20.000,00, considerado expressivo e apto a justificar a valoração negativa das consequências do crime.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo regimental conhecido parcialmente e não provido.