AREsp 2448677 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos do provimento que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDSON VENERA; Interveniente (manifestou‑se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDSON VENERA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou‑se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de exame do agravo regimental por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos do provimento que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.