AREsp 2228685 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte do recurso especial foi conhecida apenas em parte por implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: GASPAR OLIVEIRA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
GASPAR OLIVEIRA CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Limites ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte do recurso especial foi conhecida apenas em parte por implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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