AREsp 2301430 - ACORDAO

AREsp 2301430 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 283/STF), de modo que incide o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 283/STF), de modo que incide o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental