AREsp 2389553 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial; incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: WANDERSON SILVA CARINHANHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Posse Irregular De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Posse Irregular De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica

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Parties

WANDERSON SILVA CARINHANHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial relativo ao art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial; incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.