AREsp 2346068 - ACORDAO
O agravo regimental foi não conhecido porque, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro sua interposição contra acórdão de turma.
- Parties
- Agravante: ELISANGELA DE SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento De Agravo Regimental Contra Acórdão De Turma (art. 258 Ristj)
Case Brief
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Parties
ELISANGELA DE SOUZA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ)
- 2 Interposição considerada erro grosseiro quando dirigida contra acórdão de órgão colegiado
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi não conhecido porque, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro sua interposição contra acórdão de turma.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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