AREsp 2083387 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o recurso interposto na origem adotou via recursal inadequada (erro grosseiro), as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ) e é inviável suprir tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NILSON JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Fungibilidade, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Via recursal adequada contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 do STJ, 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o recurso interposto na origem adotou via recursal inadequada (erro grosseiro), as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ) e é inviável suprir tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.