REsp 2126893 - ACORDAO

REsp 2126893 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.