AREsp 2419895 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação incluindo Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WALAFI DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

WALAFI DE OLIVEIRA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Repercussão das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação incluindo Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.