AREsp 2457020 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: DIEGO JOSÉ CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Conhecimento De Recurso, Princípio Da Dialeticidade

Processo Penal Processo Civil Recursos Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Conhecimento De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO JOSÉ CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e análise da necessidade de demonstração de divergência ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Nego conhecimento ao agravo regimental.