AREsp 2392889 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível por violar o art. 258 do RISTJ ao ser interposto contra acórdão colegiado; ademais, sendo manifestamente incabível, não suspende nem interrompe prazos recursais, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: EDUARDO OLIVEIRA BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ Art. 258, Recurso Manifestamente Incabível, Súmula 182 Do STJ

Direito Processual Processo Penal Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Art. 258 Recurso Manifestamente Incabível Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
2 Interpretação e aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Autos retornem à Coordenadoria para análise e certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação e de interposição de outro recurso.