AREsp 2383522 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDSON NOVAES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON NOVAES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não impugna causas de inadmissão
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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