AREsp 2050789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte interpôs agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, apenas o agravo interno/regimental era cabível e, por ausência de impugnação cabível, ocorreu o trânsito em julgado, devendo certificar-se o trânsito em julgado e baixar ou arquivar os autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental em processo penal (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte interpôs agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, apenas o agravo interno/regimental era cabível e, por ausência de impugnação cabível, ocorreu o trânsito em julgado, devendo certificar-se o trânsito em julgado e baixar ou arquivar os autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado