AREsp 2419872 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (relativamente à incidência da Súmula 7), em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, ensejando a incidência do óbice da Súmula 182/STJ por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inobservância Do Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Inobservância Do Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (relativamente à incidência da Súmula 7), em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, ensejando a incidência do óbice da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.