AREsp 2502499 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.