AREsp 2420101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), mas concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão de bis in idem potencial pela utilização da quantidade/qualidade da droga já empregada para agravar a pena-base, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: PAULO JOSE DOS SANTOS AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Súmulas 7 E 83/stj, Regime Prisional
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

PAULO JOSE DOS SANTOS AMORIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e qualidade da droga na primeira e terceira fases (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), mas concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão de bis in idem potencial pela utilização da quantidade/qualidade da droga já empregada para agravar a pena-base, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 200 dias-multa.