AREsp 2465852 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede ultrapassar o juízo de admissibilidade para apreciar o mérito.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIZ RODRIGUES ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ pelo agravante
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede ultrapassar o juízo de admissibilidade para apreciar o mérito.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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