AREsp 2433365 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; contudo, foi identificada ilegalidade na majoração da pena-base para 8 anos, que se mostrou desproporcional frente à dosimetria adequada (aplicação de exasperação de 1/3), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 42, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Art. 42, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15) e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena apenas em situações excepcionais
  3. 3 Fixação da pena-base no crime de tráfico considerando quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; contudo, foi identificada ilegalidade na majoração da pena-base para 8 anos, que se mostrou desproporcional frente à dosimetria adequada (aplicação de exasperação de 1/3), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa.