EAREsp 2436748 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não havendo argumentação capaz de demonstrar que o STJ poderia afastar a Súmula 7 sem reexaminar fatos e provas, o recurso não deve ser provido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos
- 3 Necessidade de demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não havendo argumentação capaz de demonstrar que o STJ poderia afastar a Súmula 7 sem reexaminar fatos e provas, o recurso não deve ser provido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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