AREsp 2188134 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), impõe‑se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: EDMAR LUIZ MOTTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Roubo Majorado, Não Conhecimento

Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Roubo Majorado Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

EDMAR LUIZ MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento de provas
3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.