AREsp 2266323 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível em razão da ilegitimidade ativa do corréu agravante, que não figura como parte na decisão agravada, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Ilegitimidade Ativa De Corréu, Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não O Envolve, Extensão De Efeitos Do Recurso (art. 580 Cpp)
Processo Penal Crimes Da Lei De Licitações Agravo Regimental Ilegitimidade Ativa De Corréu Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não O Envolve Extensão De Efeitos Do Recurso (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se corréu possui legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que não o envolve
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito de decisões monocráticas sobre corrés e alcance do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível em razão da ilegitimidade ativa do corréu agravante, que não figura como parte na decisão agravada, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental