AREsp 2337514 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, razão pela qual, em respeito ao princípio da dialeticidade e à incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, razão pela qual, em respeito ao princípio da dialeticidade e à incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido