AREsp 2246869 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e porque não cabe ao STJ examinar matéria de competência do juízo da execução (progressão de regime), distinta da detração penal já operada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Detração Penal, Progressão De Regime, Art. 387, § 2º, Do CP
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Detração Penal Progressão De Regime Art. 387, § 2º, Do CP

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Distinção entre detração penal e progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e porque não cabe ao STJ examinar matéria de competência do juízo da execução (progressão de regime), distinta da detração penal já operada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.