HC 870297 - ACORDAO

HC 870297 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ impede a utilização da revisão criminal para aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial verificada após o trânsito em julgado, e porque a alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem, o que torna inviável sua apreciação nesta Corte por configurar supressão de instância, nos termos do art.105,I,c da Constituição e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS; Agravante: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilegalidade Da Busca Pessoal E Domiciliar, Supressão De Instância
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ilegalidade Da Busca Pessoal E Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal por mudança jurisprudencial superveniente
  3. 3 Nulidade de buscas pessoais e domiciliares por ausência de justa causa e autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ impede a utilização da revisão criminal para aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial verificada após o trânsito em julgado, e porque a alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem, o que torna inviável sua apreciação nesta Corte por configurar supressão de instância, nos termos do art.105,I,c da Constituição e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.