AREsp 2439685 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por esse motivo, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: SANDRA LORENA RAMOS BECERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Valoração Da Culpabilidade (arts. 33 E 59 Cp)
Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Cabimento Contra Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Valoração Da Culpabilidade (arts. 33 E 59 Cp)

Case Brief

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Parties

SANDRA LORENA RAMOS BECERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por esse motivo, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.