EAREsp 2158883 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante, embora corréu na mesma ação penal, não é parte nos embargos de divergência indeferidos liminarmente, faltando-lhe legitimidade ativa para interpor o agravo nos termos do art. 258 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: LEVI MARCAL JUNIOR; Embargante: VANDREIA PEREIRA DOS SANTOS; Embargante: SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
LEVI MARCAL JUNIOR
Agravante
VANDREIA PEREIRA DOS SANTOS
Embargante
SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Legitimidade ativa para interpor agravo regimental
- 2 Cabimento do agravo regimental contra decisão da Presidência
- 3 Incabibilidade do agravo regimental interposto por corréu que não é parte nos embargos de divergência
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante, embora corréu na mesma ação penal, não é parte nos embargos de divergência indeferidos liminarmente, faltando-lhe legitimidade ativa para interpor o agravo nos termos do art. 258 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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