EAREsp 2158883 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as regras de admissibilidade recursal mencionadas.

Parties
Agravante: VANDREIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VANDREIA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as regras de admissibilidade recursal mencionadas.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.