AREsp 2145082 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de inviabilidade prevista na Súmula n. 182 do STJ e nas disposições processuais aplicáveis (arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015).

Parties
Agravante: JAIR ANTÔNIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIR ANTÔNIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 É inviável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade e não por capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de inviabilidade prevista na Súmula n. 182 do STJ e nas disposições processuais aplicáveis (arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.