AREsp 1792616 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos apontados como inatacados na decisão de inadmissão (principalmente a incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Elias Diniz de Santanna da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Elias Diniz de Santanna da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos apontados como inatacados na decisão de inadmissão (principalmente a incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.