EAREsp 2293437 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, em razão da preclusão consumativa não se pode suprir tal deficiência no regimental, razão pela qual manteve-se a decisão e não se examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: RUBEM OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmulas N. 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

RUBEM OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, em razão da preclusão consumativa não se pode suprir tal deficiência no regimental, razão pela qual manteve-se a decisão e não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial