AREsp 2488192 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista pelo art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal) e na incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso interno não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: TIAGO DE PIERI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 28 a Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

TIAGO DE PIERI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça em razão de alteração de cláusula de acordo de não persecução penal (alegado pelo agravante)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista pelo art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal) e na incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.