AREsp 1792616 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque suas razões não impugnaram de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: Bruno Colombo de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Bruno Colombo de Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se as razões do agravo regimental impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como ônus do agravante
- 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e da vedação à impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque suas razões não impugnaram de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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