AREsp 2310010 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), configurando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, e porque a agravante não combateu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.
- Parties
- Agravante: OSEAS SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas
Case Brief
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Parties
OSEAS SILVA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), configurando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, e porque a agravante não combateu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.
Court Disposition
Não conhecido do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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