AREsp 2206626 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), e consolidado pela Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE GUEDES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processual Penal) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE GUEDES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processual Penal) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), e consolidado pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido