AREsp 2441124 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 (vedando o reexame de provas) e à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial com decisões colegiadas, o agravo regimental não merece conhecimento, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GIOVANI ANDRE PEREIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Nulidade
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Nulidade

Case Brief

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Parties

GIOVANI ANDRE PEREIRA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial com decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 (vedando o reexame de provas) e à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial com decisões colegiadas, o agravo regimental não merece conhecimento, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental