AREsp 2405575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação (art. 1.030, § 2º do CPC; arts. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP) admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, torna inaplicável a fungibilidade recursal e determina que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário nas hipóteses de erro grosseiro
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação (art. 1.030, § 2º do CPC; arts. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP) admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, torna inaplicável a fungibilidade recursal e determina que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Certificar o trânsito em julgado.