AREsp 2136897 - ACORDAO

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Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aplica-se a regra de que não se admite fungibilidade recursal; assim, o recurso manifestamente incabível não é conhecido, negando-se provimento ao agravo regimental, com certificação do trânsito em julgado e baixa ou arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aplica-se a regra de que não se admite fungibilidade recursal; assim, o recurso manifestamente incabível não é conhecido, negando-se provimento ao agravo regimental, com certificação do trânsito em julgado e baixa ou arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado
  • Baixar imediatamente os autos após a publicação