AREsp 2399253 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e por isso incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo.
- Parties
- Agravante: ALOÍSIO SANTOS ALVES; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALOÍSIO SANTOS ALVES
Agravante
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do Supremo Tribunal Federal
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e por isso incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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