AREsp 2322100 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nem combateu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação Dos Temas 181 E 339 Do STF, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação Dos Temas 181 E 339 Do STF Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo que não combate especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nem combateu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.