AREsp 2443785 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (enquadramento no Tema 181 do STF), em desatenção aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RÔMULO DE CARVALHO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Processual Penal Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Do Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Do Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

RÔMULO DE CARVALHO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Processual Penal Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (enquadramento no Tema 181 do STF), em desatenção aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido