AREsp 2385869 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente, e na Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: DEIVID HENRIQUE GUIMARÃES BARBOZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
DEIVID HENRIQUE GUIMARÃES BARBOZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do Supremo Tribunal Federal
- 3 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal, conforme art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente, e na Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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